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Nova Constituição de Angola

Nova Constituição de Angola

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Resumo da constituição

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Resumo Geral da Proposta de Revisão Constitucional

 

 

 

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

 

Artigo 1°

 

A República de Angola é uma Nação soberana e independente que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, democrática, de paz, justiça e progresso social.

 

Artigo 2°

 

A República de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamentos a unidade nacional, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo de expressão e de organização política e o respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados

 

Artigo 3°

 

1- A soberania reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na presente Lei.

 

2 - O povo angolano exerce o poder político através do sufrágio universal periódico para a escolha dos seus representantes, através do referendo e por outras formas de participação democrática dos cidadãos na vida da Nação.

 

3 - Leis específicas regulam o processo de eleições gerais.

 

Artigo 9°

 

1-      O Estado orienta o desenvolvimento da economia nacional, com vista a garantir o crescimento harmonioso e equilibrado de todos os sectores e regiões do País, a utilização racional e eficiente de todas as capacidades produtivas e recursos nacionais, bem como a elevação do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos.

 

2-      O Estado promove a utilização de novas tecnologias para garantir o disposto no ponto anterior, 

 

DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

 

Artigo 18°

 

1 - Todos os cidadãos são iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção da sua cor, raça, etnia, sexo, lugar de nascimento, religião, ideologia, grau de instrução, condição económica ou social.

 

2 - A lei pune severamente todos os actos que visem prejudicar a harmonia social ou criar discriminações e privilégios com base nesses factores.

 

 

 

 

Artigo 20°

 

O Estado respeita e protege a pessoa e dignidade humanas. Todo o cidadão tem direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, dentro do respeito devido aos direitos dos outros cidadãos e aos superiores interesses da Nação angolana. A Lei protege a vida, a liberdade, a integridade pessoal, o bom nome e a reputação de cada cidadão.

 

Artigo 24°

 

1 - Todos os cidadãos têm o direito de viver num meio ambiente sadio e não poluído.

 

2 - O Estado adopta as medidas necessárias à protecção do meio ambiente e das espécies da flora e fauna nacionais em todo o território nacional e à manutenção do equilíbrio ecológico.

 

3 - A Lei pune os actos que lesem directa ou indirectamente ou ponham em perigo a preservação do meio ambiente.

 

Artigo 26°

 

            1- Estado deve fornecer uma identificação aos cidadãos e entidades jurídicas nos termos da lei

 

2- O Documento de identificação, de acordo com o disposto no artigo 9º desta lei, deve ser electrónico e abranger todos os outros meios de identificação e controle usados pelo Estado num banco de dados individual,

 

            3- O banco de dados é propriedade individual do cidadão,

  

4-Para garantir os direitos e deveres fundamentais consagrados nesta lei, o armazenamento de dados e a sua utilização devem ser regulamentados por lei

 

Artigo 29º

­

1 - Todos os cidadãos, maiores de dezoito anos, com excepção dos legalmente privados dos direitos políticos e civis, têm o direito e o dever de participar activamente na vida pública, votando e sendo eleitos para qualquer órgão do Estado, e desempenhando os seus mandatos com inteira devoção à causa da Nação angolana.

 

2 - Nenhum cidadão pode ser prejudicado no seu emprego, na sua educação, na sua colocação, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, devido ao desempenho de cargos políticos ou do exercício de direitos políticos.

 

3 - A lei estabelece as limitações respeitantes à isenção partidária dos militares no serviço activo, dos magistrados e das forças policiais, bem como o regime da capacidade eleitoral passiva dos militares no serviço activo e das forças policiais.

 

Artigo 30º

 

1 - A família, núcleo fundamental da organização da sociedade, é objecto de protecção do Estado, quer se fundamente em casamento, quer em união de facto.

 

2 - O homem e a mulher são iguais no seio da família, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.

 

3- O contracto de casamento ou de união de facto nos termos da lei é obrigatório para garantir o cumprimento do estipulado nos artigos 18º, 20º e 52º desta lei.

 

4- O contracto acima referido pode ser efectuado, assegurando o cumprimento do artigo 18º desta Lei, entre cidadãos com idade superior a dezoito anos.

 

5- Múltiplos contractos de casamento ou união de facto celebrados por um cidadão são permitidos dentro das condições fixadas pela lei

 

6 - A família, com especial colaboração do Estado, compete promover e assegurar a protecção e educação integral das crianças e dos jovens.

 

Artigo 31º

 

1 - As crianças constituem absoluta prioridade, pelo que gozam de especial protecção da família, do Estado e da sociedade com vista ao seu desenvolvimento integral.

 

            2 - O Estado deve promover o desenvolvimento harmonioso da personalidade das crianças e dos jovens e a criação de condições para a sua integração e participação na vida activa da sociedade.

 

Artigo 32°

 

O Estado, com a colaboração da família e da sociedade, deve promover o desenvolvimento harmonioso da personalidade dos jovens e a criação de condições para a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais da juventude, nomeadamente, no ensino, na formação profissional, na cultura, no acesso ao primeiro emprego, no trabalho, na segurança social, na educação física, no desporto e no aproveitamento dos tempos livres.

 

Artigo 33°

 

1 - São garantidas as liberdades de expressão, de reunião, de manifestação, de associação, e de todas as demais formas de expressão.

 

                                                       Artigo 34º

 

1 - O Poder Local tradicional é uma forma de organização administrativa secular, que é apoiada e incentivada pelo Estado, nos termos da lei

 

2- A divisão administrativa do Poder Tradicional é regulamentada por lei

 

            3 – A representação do Poder Tradicional nos Órgãos de Soberania é determinada por lei

 

Artigo 37º

 

1 - É garantida a liberdade de imprensa, não podendo esta ser sujeita a qualquer censura, nomeadamente de natureza política, ideológica e artística.

 

2 - A lei regulamenta as formas de exercício da liberdade de imprensa e as providências adequadas para prevenir e reprimir os seus abusos.

 

 

 

 

 

Artigo 52°

 

O Estado deve criar as condições políticas, económicas, judiciais e culturais necessárias para que os cidadãos possam gozar efectivamente dos seus direitos e cumprir integralmente os seus deveres.

 

DOS ÓRGÃOS DO ESTADO

 

CAPITULO I

 

PRINCÍPIOS

 

Artigo 55º

 

1 - São órgãos de soberania o Presidente da República, o Senado, a Assembleia Nacional, o Governo, os Tribunais, a Segurança e Defesa e a Oposição.

 

 

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

SECÇÃO I

 

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Artigo 58°

 

1 - O Presidente da República é o Chefe do Estado, simboliza a unidade nacional, representa a Nação no plano interno e internacional, assegura o cumprimento da Lei Constitucional e é o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.

 

2 - O Presidente da República define a orientação política do país, assegura o funcionamento regular dos órgãos do Estado e garante a independência nacional e a integridade territorial do país.

 

Artigo 59°

 

1 - O Presidente da República é eleito pela Assembleia Nacional.

 

2 - O Presidente da República é eleito por maioria absoluta dos votos na Assembleia Nacional. Se nenhum candidato a obtiver, procede-se, a um segundo sufrágio Nacional, à qual só podem concorrer os dois Partidos que tenham obtido o maior número de votos na votação para a Assembleia Nacional.

 

Artigo 61°

 

1 - O mandato do Presidente da República tem a duração de quatro anos e termina com a tomada de posse do novo Presidente eleito. O Presidente da República pode ser reeleito, para mais dois mandatos consecutivos ou interpolados.

 

2-Excepcionalmente o Senado pode autorizar um terceiro mandato

 

 

 

 

Artigo 62º

 

1 – As candidaturas para Presidente da República são apresentadas ao Senado para aprovação pelos partidos políticos ou coligações de partidos políticos legalmente constituídos.

 

Artigo 64º

 

1 – O Presidente da República toma posse perante o Senado, no último dia do mandato do Presidente cessante.

 

Artigo 68º

 

O Presidente da República tem as seguintes competências:

 

a)     nomear o Vice Presidente, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional, depois de aprovado pelo Senado;

b)     nomear e exonerar os demais membros do Governo e o Governador do Banco Nacional de Angola;

c)     pôr termo às funções do Vice Presidente e demitir o Governo, após consulta ao Senado;

d)      presidir ao Governo e Conselho de Ministros;

e) decretar a dissolução da Assembleia Nacional após consulta ao Senado e ao Presidente da Assembleia Nacional;

f) presidir ao Conselho do Senado;

g) nomear e exonerar os embaixadores e aceitar as cartas credenciais dos representantes diplomáticos estrangeiros;

h) nomear os juízes do Tribunal Supremo, ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial depois de aprovado pelo Senado;

i) nomear e exonerar o Procurador Geral da República, o Vice­-Procurador Geral da República e os Adjuntos do Procurador Geral da República, mediante proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público;

j) nomear membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial nos termos previsto pelo artigo 132° da Lei Constitucional;

k) convocar as eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia Nacional e do Senado nos termos da presente Lei e da Lei Eleitoral;

l) presidir ao Conselho de Defesa Nacional;

m) nomear e exonerar o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e seus adjuntos, quando existam, bem como os Chefes do Estado Maior dos diferentes ramos das Forças Armadas depois de aprovado pelo Senado;

n) nomear os oficiais generais das Forças Armadas Angolanas, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, depois de aprovado pelo Senado;

o) convocar os referendos, nos termos previsto no artigo 73° da presente Lei;

p) declarar a guerra e fazer a paz, ouvido o Governo após autorização do Senado;

q) indultar e comutar penas;

r) declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, nos termos da Lei;

s) assinar e promulgar as leis aprovadas pela Assembleia Nacional e os decretos lei aprovados pelo Governo;

t) dirigir mensagens à Assembleia Nacional e convocá-la extraordinariamente;

u) pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da Nação e, sendo caso disso, adoptar as medidas previstas no artigo seguinte da presente Lei;

v) conferir condecorações, nos termos da lei;

x) ratificar os tratados internacionais depois de devidamente aprovados e assinar os instrumentos de aprovação dos demais tratados em forma simplificada;

y) requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva ou a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação da existência de inconstitucionalidade por omissão.

 

Do Senado

 

SECÇÃO I

 

Senado

 

Artigo 77°

 

1 – O Senado é a câmara alta de todos os angolanos e exprime a vontade do povo angolano.

 

Artigo 78º

 

1 – O Senado é composto por cinquenta e quatro Senadores efectivos com um mandato de quatro anos e pelo Conselho de Senadores.

 

2- O Conselho de Senadores preside ao Senado e rege-se pelo disposto na presente lei

 

3- A presidência ordinária do Senado é delegada ao Presidente do Senado.

 

         

   4– O Senado é composto por:

 

a) cada província é representada no Senado por um número de dois Senadores, constituindo para esse efeito cada província um círculo eleitoral com voto maioritário;

 

b) os restantes dezoito Senadores são nomeados a nível provincial pela Autoridade Tradicional 

 

Artigo 79°

 

As candidaturas dos Senadores eleitos são apresentadas pelos Partidos Políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, nos termos da Lei Eleitoral.

 

Artigo 87º

 

Compete ao Senado:

 

a) autorizar a Assembleia Nacional a alterar a actual Lei Constitucional e aprovar a Constituição da República de Angola;

b)apreciar e autorizar as candidaturas para Presidente da República, até sessenta dias após o seu recebimento

 c) apreciar e autorizar a candidatura para Vice-Presidente da República

             d) apreciar e autorizar o pedido de demissão do Presidente da República

 e) apreciar e autorizar a nomeação pelo Presidente da República do Juiz Presidente do Tribunal Supremo, o Vice-Presidente do Tribunal Supremo e os demais Juízes do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional

       f) apreciar e autorizar a nomeação pelo Presidente da República do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e seus adjuntos, quando existam, bem como os Chefes do Estado Maior dos diferentes ramos das Forças Armadas;

       g) apreciar e autorizar a  nomeação pelo Presidente da República dos oficias generais das Forças Armadas Angolanas,

       h) eleger os juízes eleitos para o poder judiciário de acordo com a lei

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